AREsp 2773142 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF; e, ainda que superado esse óbice, a redistribuição pretendida dos ônus sucumbenciais exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Ônus Sucumbenciais, Culpa Concorrente, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Redistribuição Dos Ônus Sucumbenciais
Direito Processual Civil Ônus Sucumbenciais Culpa Concorrente Súmula 7/stj Súmula 283/stf Admissibilidade De Recurso Especial Redistribuição Dos Ônus Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 283/STF pela ausência de impugnação a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ quanto ao vedamento do reexame de acervo fático-probatório em Recurso Especial
  3. 3 Se a redistribuição dos ônus sucumbenciais por culpa concorrente demanda reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF; e, ainda que superado esse óbice, a redistribuição pretendida dos ônus sucumbenciais exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Agravo em Recurso Especial não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 20% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.