AREsp 1698331 - ACORDAO

AREsp 1698331 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a questão dos ônus sucumbenciais não foi apreciada pelo tribunal de origem sob o enfoque suscit ado pelo agravante; apesar da oposição de embargos de declaração, não houve manifestação do tribunal sobre a matéria, incidindo o óbice da Súmula nº 211/STJ. Além disso, não se verifica prequestionamento implícito/ficta, pois tal instituto, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, exige reconhecimento de violação do art. 1.022 no mesmo recurso, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Agravante: ROMÁRIO ARCANJO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ônus Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula Nº 211/stj
Processual Civil Ônus Sucumbenciais Prequestionamento Súmula Nº 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROMÁRIO ARCANJO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da questão dos ônus sucumbenciais
  2. 2 Incidência da Súmula nº 211/STJ
  3. 3 Prequestionamento implícito/ficta e requisitos do art. 1.025 e art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a questão dos ônus sucumbenciais não foi apreciada pelo tribunal de origem sob o enfoque suscit ado pelo agravante; apesar da oposição de embargos de declaração, não houve manifestação do tribunal sobre a matéria, incidindo o óbice da Súmula nº 211/STJ. Além disso, não se verifica prequestionamento implícito/ficta, pois tal instituto, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, exige reconhecimento de violação do art. 1.022 no mesmo recurso, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.