REsp 2079769 - DECISAO

REsp 2079769 - DECISAO

Como consequência lógica do provimento do recurso especial que reformou a decisão de origem, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais nos termos do art. 85 do CPC/2015, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos para integrar o julgado e determinar essa inversão.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Proferida Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para integrar o julgado e determinar a inversão dos ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Art. 85 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Recurso Especial Art. 85 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Proferida Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à inversão dos ônus sucumbenciais após provimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 Efeito lógico e automático da reforma do julgado sobre a sucumbência

Ratio Decidendi

Como consequência lógica do provimento do recurso especial que reformou a decisão de origem, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais nos termos do art. 85 do CPC/2015, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos para integrar o julgado e determinar essa inversão.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para integrar o julgado e determinar a inversão dos ônus sucumbenciais.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, para integrar o julgado e determinar a inversão dos ônus sucumbenciais.
  • Publique-se.