REsp 2052344 - ACORDAO

REsp 2052344 - ACORDAO

Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal concluiu que a Súmula 7/STJ foi devidamente fundamentada como óbice ao conhecimento da tese sobre aplicação do princípio da causalidade na fixação dos ônus sucumbenciais, e, por ser recurso de fundamentação vinculada, o embargo de declaração não é meio próprio para reexame da matéria, devendo ser rejeitado.

Parties
Embargante: MENDES PLUTARCO ADVOCACIA E CONSULTORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Ônus Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Ônus Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Súmula 7/stj Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MENDES PLUTARCO ADVOCACIA E CONSULTORIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão quanto à incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se embargos de declaração podem ser utilizados para reexame da matéria

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal concluiu que a Súmula 7/STJ foi devidamente fundamentada como óbice ao conhecimento da tese sobre aplicação do princípio da causalidade na fixação dos ônus sucumbenciais, e, por ser recurso de fundamentação vinculada, o embargo de declaração não é meio próprio para reexame da matéria, devendo ser rejeitado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.