AREsp 2773142 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Incidência da Súmula nº 283/STF pela ausência de impugnação a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido
2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ quanto ao vedamento do reexame de acervo fático-probatório em Recurso Especial
3. 3 Se a redistribuição dos ônus sucumbenciais por culpa concorrente demanda reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF; e, ainda que superado esse óbice, a redistribuição pretendida dos ônus sucumbenciais exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

• Agravo em Recurso Especial não conhecido.
• Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 20% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.