REsp 2026473 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas; entendeu-se que, até a alteração legislativa de 2014, a mera existência de ágio interno ou o uso de empresa-veículo não impedem, per se, a dedutibilidade do ágio, cabendo ao Fisco demonstrar, caso a caso, a artificialidade da operação; no caso concreto verificou-se a ocorrência efetiva de incorporação/absorção e o atendimento dos requisitos legais (arts. 7º e 8º da Lei n. 9.532/1997).

Parties
Embargante: Fazenda Nacional; Embargado: Cremer S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (voto do Relator acompanhado por unanimidade)
Legal Topics
Ágio, Dedução Da Base De Cálculo Do Lucro Real, Empresa Veículo, Partes Dependentes, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Ágio Dedução Da Base De Cálculo Do Lucro Real Empresa Veículo Partes Dependentes Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Embargante

Cremer S/A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução do ágio em operações entre partes dependentes
  2. 2 Dedução do ágio quando a operação é realizada por empresa-veículo
  3. 3 Obrigação do Fisco de demonstrar artificialidade das operações para desconsiderar a dedução

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas; entendeu-se que, até a alteração legislativa de 2014, a mera existência de ágio interno ou o uso de empresa-veículo não impedem, per se, a dedutibilidade do ágio, cabendo ao Fisco demonstrar, caso a caso, a artificialidade da operação; no caso concreto verificou-se a ocorrência efetiva de incorporação/absorção e o atendimento dos requisitos legais (arts. 7º e 8º da Lei n. 9.532/1997).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (voto do Relator acompanhado por unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração