REsp 2083418 - ACORDAO

REsp 2083418 - ACORDAO

O Tribunal afastou a alegada violação ao art. 1.022 do CPC por entender que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região enfrentou suficientemente as questões; concluiu que, à luz dos autos, o ágio teve origem em aquisição onerosa em leilão de privatização e que a reestruturação societária com uso de sociedade-veículo e incorporação reversa enquadrou-se nos arts. 7º e 8º da Lei 9.532/1997, sem demonstração nos autos de fraude, simulação ou abuso de direito, de modo que a revisão exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, os honorários advocatícios arbitrados em R$ 50.000,00 foram considerados irrisórios face ao valor da causa e majorados para 1% sobre o valor atualizado da...

Parties
Agravante; Recorrente No Recurso Especial (honorários): COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE; Recorrente No Recurso Especial (tributário): FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno E Recursos Especiais (segunda Turma Do Stj) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo Interno provido; Recurso Especial da Fazenda Nacional conhecido em parte e desprovido; Recurso Especial da COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE conhecido e provido; honorários advocatícios fixados em 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Ágio, Imposto De Renda, Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido, Sociedade Veículo, Elisão Fiscal, Elusão Fiscal, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 85 Do CPC
Processual Civil Tributário Ágio Imposto De Renda Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido Sociedade Veículo Elisão Fiscal Elusão Fiscal +4 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE

Agravante; Recorrente No Recurso Especial (honorários)

FAZENDA NACIONAL

Recorrente No Recurso Especial (tributário)

Procedural Posture

Agravo Interno E Recursos Especiais (segunda Turma Do Stj) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Houve violação ao art. 1.022 do CPC pelo Tribunal de origem?
  2. 2 É lícito o aproveitamento fiscal do ágio gerado em privatização e internalizado por meio de sociedade-veículo e incorporação reversa (arts. 7º e 8º da Lei 9.532/1997)?
  3. 3 A operação constitui elisão (planejamento lícito) ou elusão (fraude/abuso de direito/simulação)?

Ratio Decidendi

O Tribunal afastou a alegada violação ao art. 1.022 do CPC por entender que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região enfrentou suficientemente as questões; concluiu que, à luz dos autos, o ágio teve origem em aquisição onerosa em leilão de privatização e que a reestruturação societária com uso de sociedade-veículo e incorporação reversa enquadrou-se nos arts. 7º e 8º da Lei 9.532/1997, sem demonstração nos autos de fraude, simulação ou abuso de direito, de modo que a revisão exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, os honorários advocatícios arbitrados em R$ 50.000,00 foram considerados irrisórios face ao valor da causa e majorados para 1% sobre o valor atualizado da...

Court Disposition

Agravo Interno provido; Recurso Especial da Fazenda Nacional conhecido em parte e desprovido; Recurso Especial da COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE conhecido e provido; honorários advocatícios fixados em 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • AgravO Interno da COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE provido para reconsiderar a decisão monocrática e afastar a alegada violação ao art. 1.022 do CPC.
  • Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL conhecido, em parte, e, nessa extensão, negado provimento.