REsp 2083418 - ACORDAO

REsp 2083418 - ACORDAO

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Embargada: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025 Julgamento (decisão)
Legal Topics
Ágio, Amortização, Reestruturação Societária, Privatização, Sociedade Veículo, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Tributário Ágio Amortização Reestruturação Societária Privatização Sociedade Veículo Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025 Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de utilização de sociedade-veículo para internalização de ágio gerado em privatização
  3. 3 vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ