REsp 2144013 - DECISAO

REsp 2144013 - DECISAO

Negou-se conhecimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional por implicar reexame de matéria fático-probatória proibido pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento regional de que não há prova de fraude ou simulação que macule a reorganização societária e admitiu-se o aproveitamento do ágio como despesa dedutível, ao passo que os embargos de declaração da União foram rejeitados e os da CELPE acolhidos apenas para sanar contradição na fundamentação sem efeitos infringentes.

Parties
Recorrida: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CELPE; Recorrente: FAZENDA NACIONAL / UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional.
Legal Topics
Ágio, Amortização Do Ágio, IRPJ, CSLL, Honorários Advocatícios, Privatização, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Ágio Amortização Do Ágio IRPJ CSLL Honorários Advocatícios Privatização +2 more

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Parties

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CELPE

Recorrida

FAZENDA NACIONAL / UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Existência do ágio na aquisição da CELPE e possibilidade de seu aproveitamento como despesa dedutível
  2. 2 Presença de omissão, contradição ou erro no acórdão atacado
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Negou-se conhecimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional por implicar reexame de matéria fático-probatória proibido pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento regional de que não há prova de fraude ou simulação que macule a reorganização societária e admitiu-se o aproveitamento do ágio como despesa dedutível, ao passo que os embargos de declaração da União foram rejeitados e os da CELPE acolhidos apenas para sanar contradição na fundamentação sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional.
  • Nego provimento aos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional.