REsp 2145968 - DECISAO

REsp 2145968 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, diante do cenário fático adotado pela sentença e acórdão (sem demonstração de operações artificiais, fraude ou simulação), os requisitos legais para a amortização do ágio previstos nos arts. 7º e 8º da Lei 9.532/1997 foram atendidos; assim, não houve omissão a ser sanada e o recurso especial não merece conhecimento, aplicando-se, ainda, entendimento sobre a fixação equitativa de honorários em respeito à proporcionalidade quando vencida a Fazenda Pública.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ágio De Aquisição, Dedução Do Ágio, Incorporação Societária, Honorários Sucumbenciais, Suspensão Por Prejudicialidade
Processual Civil Tributário Ágio De Aquisição Dedução Do Ágio Incorporação Societária Honorários Sucumbenciais Suspensão Por Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da legalidade do aproveitamento do ágio de aquisição em processo de privatização
  2. 2 Possibilidade de dedução do ágio nos termos dos arts. 7º e 8º da Lei 9.532/1997
  3. 3 Aplicação da fixação equitativa de honorários quando vencida a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, diante do cenário fático adotado pela sentença e acórdão (sem demonstração de operações artificiais, fraude ou simulação), os requisitos legais para a amortização do ágio previstos nos arts. 7º e 8º da Lei 9.532/1997 foram atendidos; assim, não houve omissão a ser sanada e o recurso especial não merece conhecimento, aplicando-se, ainda, entendimento sobre a fixação equitativa de honorários em respeito à proporcionalidade quando vencida a Fazenda Pública.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Majorar os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis