REsp 1988316 - ACORDAO

REsp 1988316 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma autônoma e suficiente todos os fundamentos suficientes do acórdão de origem e porque os dispositivos legais apontados não tinham normatividade suficiente, configurando deficiência na fundamentação do recurso, o que atraiu a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Tributário Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ágio Interno, Súmulas 283 E 284 Do STF, Deficiência Da Fundamentação Recursal, Princípio Da Dialeticidade
Tributário Processual Civil Ágio Interno Súmulas 283 E 284 Do STF Deficiência Da Fundamentação Recursal Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Agravante

Procedural Posture

Tributário Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF
  2. 2 ausência de contraposição recursal sobre todos os pontos essenciais do acórdão a quo
  3. 3 deficiência de normatividade dos dispositivos apontados como violados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma autônoma e suficiente todos os fundamentos suficientes do acórdão de origem e porque os dispositivos legais apontados não tinham normatividade suficiente, configurando deficiência na fundamentação do recurso, o que atraiu a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela UNIÃO (Fazenda Nacional)
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial