REsp 2152642 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado deixou claro que a decisão sobre a dedução do ágio baseou-se na premissa fática, definida na origem, de que houve criação de pessoa jurídica sem correspondência econômica para viabilizar ágio meramente contábil em incorporação reversa, logo não houve revolvimento de fatos e provas (Súmula 7 inaplicável); além disso, determinou-se a devolução dos autos à origem para que sejam apreciados os pedidos subsidiários referentes ao afastamento das multas e dos juros, evitando supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Ágio Interno, Dedução De Ágio, Abuso De Direito, Abuso Da Personalidade Jurídica, Incorporação Reversa, Súmula 7 Do STJ, Multas Tributárias
Tributário Ágio Interno Dedução De Ágio Abuso De Direito Abuso Da Personalidade Jurídica Incorporação Reversa Súmula 7 Do STJ Multas Tributárias

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao revolvimento de fatos e provas
  3. 3 possibilidade de dedução de ágio interno quando comprovada a criação de pessoa jurídica sem correspondência econômica para fins de transmissão de ágio

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado deixou claro que a decisão sobre a dedução do ágio baseou-se na premissa fática, definida na origem, de que houve criação de pessoa jurídica sem correspondência econômica para viabilizar ágio meramente contábil em incorporação reversa, logo não houve revolvimento de fatos e provas (Súmula 7 inaplicável); além disso, determinou-se a devolução dos autos à origem para que sejam apreciados os pedidos subsidiários referentes ao afastamento das multas e dos juros, evitando supressão de instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos à origem para apreciação dos pedidos subsidiários formulados na exordial: i) afastamento da multa prevista no art. 44, I, e §1º da Lei n. 9.430/1966; ii) afastamento da multa isolada; iii) afastamento da incidência de juros sobre a multa