REsp 2083418 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial, Com Retorno Dos Autos À Corte De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de dedução do ágio quando há utilização de sociedade veículo no grupo econômico
2. 2 Cumprimento dos requisitos dos arts.7º e 8º da Lei 9.532/1997
3. 3 Adequação da fixação dos honorários sucumbenciais à luz do art.85 do CPC

Ratio Decidendi

Verificada omissão do acórdão recorrido quanto a quatro argumentos relevantes apresentados pela Fazenda Nacional (quanto aos requisitos legais para dedução do ágio e efeitos tributários/atualização), restou violado o art.1.022 do CPC, razão pela qual deu-se provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração; por consequência, o recurso especial da CELPE foi considerado prejudicado no momento.

Court Disposition

Provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional; retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração; Recurso Especial da CELPE prejudicado no momento

Orders

• Dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional
• Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, com análise dos quatro argumentos apontados pela Fazenda Nacional