REsp 2037737 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, o valor da indenização fixado nas instâncias de origem (R$ 10.000,00) não se mostrou absurdo, não justificando o reexame pelo STJ; ressaltou-se, ainda, que a regra do art. 1.037, II, do CPC/2015 não se aplica aos recursos já encaminhados ao STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Álbum De Figurinhas, Publicação De Imagem, Intuito Comercial, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Prescrição, Revisão Do Montante Indenizatório, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão, Art. 932, III, CPC, Súmula 182/stj
Direito Civil Álbum De Figurinhas Publicação De Imagem Intuito Comercial Responsabilidade Civil Danos Morais Prescrição Revisão Do Montante Indenizatório +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência do verbete nº 7 da Súmula do STJ quanto à prescrição
  2. 2 incidência do verbete nº 283 da Súmula do STF quanto à responsabilidade indenizatória
  3. 3 incidência do verbete nº 403/STJ sobre utilização de imagem em obra com finalidade comercial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, o valor da indenização fixado nas instâncias de origem (R$ 10.000,00) não se mostrou absurdo, não justificando o reexame pelo STJ; ressaltou-se, ainda, que a regra do art. 1.037, II, do CPC/2015 não se aplica aos recursos já encaminhados ao STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.