REsp 2037737 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA $ ementa

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno contra decisão de fls. 657/659, que negou provimento ao recurso especial por aplicar o verbete nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça em relação à premissa que afastou a prescrição, o verbete nº 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal - STF em relação à responsabilidade indenizatória, bem como por afastar o pedido de revisão dos danos morais, por não terem se revelado abusivos. A recorrente se volta contra a referida decisão afirmando que o caso possui similaridade com os REsps n. 2.011.252/SP e 2.011.265/SP, cuja matéria apreciada em sede de IRDR afetará o decidido neste caso. Quanto à prescrição trienal, sustenta não incidir o óbice da falta de prequestionamento, uma vez que a prescrição poderia ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, por se tratar de exceção ao sistema de preclusão, não estando sujeita às regras dos arts. 300 e 302 do Código de Processo Civil - CPC. Invoca entendimento proferido no julgamento do Recurso Especial nº 1.861.295/SP, tratando de caso também semelhante ao dos autos, em que considerado que o termo inicial do prazo prescricional como a "data da lesão do direito - e não a da respectiva ciência - em prol da segurança jurídica (..), evitando, assim, impor a alguma das partes o ônus da dificílima prova da data da ciência do fato, o que deixaria a fluência do prazo, em muitas hipóteses, a critério do autor da ação" (fl. 668). Alega não incidir o verbete nº 7/STJ, sendo admitida a valoração das provas e argumenta não ser necessária autorização expressa do retratado quando se tratar de publicação de conteúdo histórico, informativo e bibliográfico, como no caso dos autos. Sustenta a não incidência do verbete nº 403/STJ, afirmando que a imagem do recorrido inserida em livro ilustrado teria se dado em eventos públicos, com conteúdo de caráter histórico relacionado ao clube de futebol em que atuava, sendo que o fato de o livro também possuir finalidade comercial não elidiria o seu conteúdo informativo/histórico. Repisa, ainda, a alegação de que o valor indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostraria excessivo. Impugnação às fls. 680/691. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. ÁLBUM DE FIGURINHAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DE IMAGEM DE JOGADOR. INTUITO COMERCIAL. PRÁTICA ILÍCITA. REPARAÇÃO DO DANO. REVISÃO DO MONTANTE DE DANOS MORAIS. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932,III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. 1. A suspensão de recursos prevista no art. 1037, II, do CPC/2015 destina-se aos Tribunais Regionais Federais e aos Tribunais de Justiça dos Estados, não se aplicando aos processos já encaminhados ao STJ, por ausência de previsão legal. 2. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado 182 da Súmula do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO O recurso não merece prosperar. De início, ressalto que a regra prevista no art. 1.037, II, do Código de Processo Civil se destina aos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados, não se aplicando aos recursos especiais já encaminhados a esta Corte Superior (nesse sentido: AgInt no AgRg no Ag n. 1.076.043/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 21/8/2017). Não fosse o suficiente, acresça-se que os recursos especiais invocados pela parte recorrente como indicativos de controvérsias não foram admitidos como elegíveis à submissão ao rito dos repetitivos. Relativamente ao tema do valor dos danos morais, conforme registrado na decisão agravada, o valor indenizatório arbitrado nas instâncias de origem (R$ 10.000,00 - dez mil reais) não se revela absurdo, abusivo ou desproporcional, a ponto de justificar a excepcionalíssima intervenção do STJ em sede de recurso especial. Registre-se, inclusive, que um dos precedentes citados pela recorrente (REsp nº 2.011.252/SP) também teve valor indenizatório idêntico ao presente e tampouco houve reforma naquele feito. Quanto aos demais aspectos, tampouco merece guarida a pretensão. Depreende-se do arrazoado que a ora recorrente se volta contra a decisão reiterando as alegações de seu recurso especial sem, no entanto, fazer impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Veja-se que a aplicação do verbete nº 7 da Súmula do STJ ao presente caso decorreu do fato de o Tribunal de origem ter afirmado expressamente que a prescrição foi afastada sob o fundamento de dano continuado, em virtude da perpetuação da comercialização dos exemplares pela ré. Tal fundamento não foi objeto de impugnação específica pelas razões do agravo interno, que se limitou a alegações genéricas a respeito do referido verbete, sem i mpugnar a questão do dano continuado. Do mesmo modo, em relação aos demais pontos do recurso, tem-se que a decisão ora agravada obstou a pretensão da recorrente pela aplicação do verbete nº 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, uma vez que não teria havido impugnação específica à aplicação dos precedentes desta Corte Superior ao caso nem à aplicação do verbete 403/STJ. As razões do recurso, como visto, não se ocuparam de demonstrar objetiva e analiticamente a não incidência do verbete nº 283/STF, ou seja, de demonstrar que as razões do recurso especial teriam impugnado tanto a aplicação de precedentes quanto da Súmula. Vale acrescentar que não basta que as razões do agravo interno venham agora alegar não incidência do verbete nº 403/STJ, eis que deveriam demonstrar que as razões do recurso especial já haviam impugnado a aplicação do referido verbete. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão recorrida, o que não ocorreu no presente caso. Assim, não se desincumbiu a parte agravante do ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, na forma exigida pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Incide, por analogia, a Súmula 182/STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.