REsp 1885503 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a obrigação de custear serviços excluídos do contrato foi imposta por decisão em outro processo que envolve apenas o empregado, e tal decisão deve ser impugnada naquele feito; não cabe transferir à contratante a responsabilidade direta por despesas decorrentes de cobertura sem...

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Parties
Agravante/recorrente: Unimed; Recorrida: Contratante (empresa recorrida); Empregado (parte Em Outro Feito): Sr. Roberto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Área De Abrangência Geográfica, Rol Da ANS, Imposição De Custeio De Serviços Excluídos Da Cobertura Contratual, Incidência Da Súmula 284/stf
Planos De Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Área De Abrangência Geográfica Rol Da ANS Imposição De Custeio De Serviços Excluídos Da Cobertura Contratual Incidência Da Súmula 284/stf

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Parties

Unimed

Agravante/recorrente

Contratante (empresa recorrida)

Recorrida

Sr. Roberto

Empregado (parte Em Outro Feito)

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da contratante para arcar despesas de serviços excluídos do contrato
  2. 2 possibilidade de estabelecimento de área de abrangência geográfica em contrato de plano de saúde
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF sobre pretensão recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a obrigação de custear serviços excluídos do contrato foi imposta por decisão em outro processo que envolve apenas o empregado, e tal decisão deve ser impugnada naquele feito; não cabe transferir à contratante a responsabilidade direta por despesas decorrentes de cobertura sem amparo contratual, sendo, ademais, possível a limitação geográfica contratual prevista na Lei 9.656/1998.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.