AREsp 2480676 - DECISAO

AREsp 2480676 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem não prequestionou especificamente os dispositivos federais indicados, incindindo o óbice da Súmula 282/STF, e porque o STJ não pode reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); além disso, o TJSP registrou existência de autorizações e vistorias ambientais históricas e aplicou o princípio tempus regit actum, conclamando que a ocupação estaria consolidada, não havendo justa causa para demolição.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Área De Preservação Permanente, Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental Objetiva, Fato Consumado (uso Consolidado), Licença E Autorização Administrativa, Prequestionamento (súmula 282/stf), Reexame De Prova (súmula 7/stj), Tempus Regit Actum
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Área De Preservação Permanente Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental Objetiva Fato Consumado (uso Consolidado) Licença E Autorização Administrativa Prequestionamento (súmula 282/stf) +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 valoração das autorizações administrativas e sua eficácia frente à legislação ambiental
  3. 3 aplicabilidade da teoria do fato consumado em APP

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem não prequestionou especificamente os dispositivos federais indicados, incindindo o óbice da Súmula 282/STF, e porque o STJ não pode reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); além disso, o TJSP registrou existência de autorizações e vistorias ambientais históricas e aplicou o princípio tempus regit actum, conclamando que a ocupação estaria consolidada, não havendo justa causa para demolição.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.