AREsp 2245141 - DECISAO

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O agravo foi julgado prejudicado em razão do provimento do recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal, que determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo exame do pedido de indenização pecuniária na ação civil pública ambiental, tornando supérfluo o exame do recurso do agravante neste STJ.

Parties
Agravante: Schatel Praia Lanches Ltda ME; Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrente/interessado: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)
Outcome
agravo em recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Área De Preservação Permanente, Demolição E Restauração Ambiental, Regularização Fundiária, Prova Pericial, Súmulas Aplicáveis
Processo Civil Direito Ambiental Área De Preservação Permanente Demolição E Restauração Ambiental Regularização Fundiária Prova Pericial Súmulas Aplicáveis

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Parties

Schatel Praia Lanches Ltda ME

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrente

IBAMA

Recorrente/interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por aplicação de súmulas
  2. 2 prejudicialidade do agravo em razão do provimento do recurso especial do Ministério Público Federal
  3. 3 necessidade de produção de prova pericial e vedação ao revolvimento de fatos e provas na via especial

Ratio Decidendi

O agravo foi julgado prejudicado em razão do provimento do recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal, que determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo exame do pedido de indenização pecuniária na ação civil pública ambiental, tornando supérfluo o exame do recurso do agravante neste STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial interposto por Schatel Praia Lanches Ltda ME.
  • Publique-se.