REsp 1724947 - DECISAO

REsp 1724947 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, no mérito, reconheceu-se que as obrigações ambientais são propter rem, sendo possível responsabilizar proprietários anteriores; constatada a edificação ilícita integralmente em APP e em terreno de marinha erigida sem autorização, impôs-se a demolição da estrutura e a obrigação de recompor a área degradada; manteve-se, ainda, a possibilidade de condenação ao pagamento de indenização monetária pelos danos interinos, a ser apurada em liquidação; e afastou-se a condenação em honorários sucumbenciais por ausência de má-fé, observando-se a aplicação da Súmula 284/STF no tocante à impossibilidade de conhecimento de dispositivo processual superveniente.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA; Recorrida: Juciléia Alexandre Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento
Legal Topics
Área De Preservação Permanente (app), Terreno De Marinha, Demolição De Edificação, Regularização Fundiária, Responsabilidade Ambiental Propter Rem, Dano Interino (lucro Cessante Ambiental), Honorários De Sucumbência Em Ação Civil Pública, Teoria Do Fato Consumado
Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Processual Civil Área De Preservação Permanente (app) Terreno De Marinha Demolição De Edificação Regularização Fundiária Responsabilidade Ambiental Propter Rem +3 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Juciléia Alexandre Freitas

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por vício de fundamentação (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 legitimidade passiva de proprietários anteriores (natureza propter rem)
  3. 3 impossibilidade de validação de ocupação em terreno de marinha

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, no mérito, reconheceu-se que as obrigações ambientais são propter rem, sendo possível responsabilizar proprietários anteriores; constatada a edificação ilícita integralmente em APP e em terreno de marinha erigida sem autorização, impôs-se a demolição da estrutura e a obrigação de recompor a área degradada; manteve-se, ainda, a possibilidade de condenação ao pagamento de indenização monetária pelos danos interinos, a ser apurada em liquidação; e afastou-se a condenação em honorários sucumbenciais por ausência de má-fé, observando-se a aplicação da Súmula 284/STF no tocante à impossibilidade de conhecimento de dispositivo processual superveniente.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento

Orders

  • Impor a demolição de toda a estrutura contida em área de preservação permanente em terreno de marinha
  • Manter a obrigação de reconstituir os danos causados à área degradada