REsp 2170178 - DECISAO

REsp 2170178 - DECISAO

Conheceram-se parcialmente dos recursos e negou-se-lhes provimento porque o Tribunal de origem legitimamente corrigiu omissão e contradição por meio de embargos de declaração com efeitos modificativos; o laudo pericial concluiu pela inexistência de intervenções humanas na APP até a data pericial, fato que não pode ser reexaminado em recurso especial (Súmula 7), tornando inadequado conceder tutela declaratória sobre hipóteses futuras; e, no tocante às custas periciais, aplica-se o precedente que dispensa o adiantamento pelo Ministério Público e atribui à Fazenda Pública a responsabilidade pelo pagamento.

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis; Recorrente: União Federal; Autor: Ministério Público Federal; Recorrido: Rio Paraná Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Ambiental / Recursos Especiais (julgamento No Stj)
Outcome
Conheço em parte dos recursos e, nessa extensão, NEGO-LHES PROVIMENTO.
Legal Topics
Área De Preservação Permanente (app), Art. 62 Da Lei 12.651/12, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Honorários Periciais, Prequestionamento
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Área De Preservação Permanente (app) Art. 62 Da Lei 12.651/12 Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Honorários Periciais +1 more

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

Recorrente

União Federal

Recorrente

Ministério Público Federal

Autor

Rio Paraná Energia S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Ação Civil Pública Ambiental / Recursos Especiais (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de efeitos modificativos de embargos de declaração e eventual rejulgamento
  2. 2 Alcance do art. 62 da Lei n.12.651/12 e pedido de vedação de intervenções futuras na APP
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova pericial em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceram-se parcialmente dos recursos e negou-se-lhes provimento porque o Tribunal de origem legitimamente corrigiu omissão e contradição por meio de embargos de declaração com efeitos modificativos; o laudo pericial concluiu pela inexistência de intervenções humanas na APP até a data pericial, fato que não pode ser reexaminado em recurso especial (Súmula 7), tornando inadequado conceder tutela declaratória sobre hipóteses futuras; e, no tocante às custas periciais, aplica-se o precedente que dispensa o adiantamento pelo Ministério Público e atribui à Fazenda Pública a responsabilidade pelo pagamento.

Court Disposition

Conheço em parte dos recursos e, nessa extensão, NEGO-LHES PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.