REsp 2096022 - ACORDAO

REsp 2096022 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, por terem caráter protelatório e pretenderem reexame de questões de mérito já analisadas; o acórdão aplicou corretamente o Tema 1.010/STJ reconhecendo a proteção de faixa de 30 metros a partir do curso d'água mesmo que canalizado; além disso, o STJ não aprecia matéria constitucional na via especial, e a teoria do fato consumado é inaplicável em direito ambiental (Súmula 613/STJ).

Parties
Impetrante: Fernandes Incorporações Ltda.; Impetrado: Secretário de Agricultura e do Meio Ambiente do Município de Joinville
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Segunda Turma, 20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Área Non Aedificandi, Recuo De 30 Metros, Teoria Do Fato Consumado, Prequestionamento, Tema 1.010/stj, Súmula 613/stj
Ambiental Processual Civil Mandado De Segurança Área Non Aedificandi Recuo De 30 Metros Teoria Do Fato Consumado Prequestionamento Tema 1.010/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Fernandes Incorporações Ltda.

Impetrante

Secretário de Agricultura e do Meio Ambiente do Município de Joinville

Impetrado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Segunda Turma, 20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação do Tema 1.010/STJ e do art. 4º do Código Florestal
  3. 3 inaplicabilidade da teoria do fato consumado em matéria ambiental

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, por terem caráter protelatório e pretenderem reexame de questões de mérito já analisadas; o acórdão aplicou corretamente o Tema 1.010/STJ reconhecendo a proteção de faixa de 30 metros a partir do curso d'água mesmo que canalizado; além disso, o STJ não aprecia matéria constitucional na via especial, e a teoria do fato consumado é inaplicável em direito ambiental (Súmula 613/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.