AREsp 1942821 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer vício de omissão no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas nos embargos de declaração, anulando-se o acórdão e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração, nos termos...

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Parties
Agravante: MONTEIRO MELLO FERNANDES CONSTRUTORA LTDA; Requerida Na Ação Civil Pública: LOMY ENGENHARIA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/reexame De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, reconhecendo o vício de omissão, anulando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Ínépcia Da Inicial, Litisconsórcio Passivo, Inversão Do Ônus Da Prova, Perícia Por Amostragem, Ônus Do Custeio Da Perícia, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Ínépcia Da Inicial Litisconsórcio Passivo Inversão Do Ônus Da Prova Perícia Por Amostragem Ônus Do Custeio Da Perícia +1 more

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Parties

MONTEIRO MELLO FERNANDES CONSTRUTORA LTDA

Agravante

LOMY ENGENHARIA EIRELI

Requerida Na Ação Civil Pública

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/reexame De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido quanto à inversão do ônus da prova e ao custeio da perícia
  2. 2 Cabimento de litisconsórcio passivo entre construtoras
  3. 3 Possibilidade de realização de perícia de forma global e por amostragem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer vício de omissão no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas nos embargos de declaração, anulando-se o acórdão e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ sobre omissão essencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, reconhecendo o vício de omissão, anulando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração