REsp 2079773 - DECISAO

REsp 2079773 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento ao INSS. O Tribunal entendeu que a alegada omissão relativa ao instituto da decadência não estava suficientemente demonstrada; no mérito, aplicou-se o índice-teto (IRT) para aproveitamento do excesso desprezado na apuração da renda mensal inicial quando o salário-de-benefício foi limitado ao teto na data de início; por fim, constatou-se que o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, atraindo a Súmula 126/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial quanto a matéria de natureza exclusivamente constitucional.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Índice Teto (irt), Revisão De Benefícios Previdenciários, Decadência E Prescrição, Honorários Sucumbenciais, Correção Monetária E Juros De Mora, Competência E Admissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Constitucional Índice Teto (irt) Revisão De Benefícios Previdenciários Decadência E Prescrição Honorários Sucumbenciais Correção Monetária E Juros De Mora +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicação do art. 26 da Lei 8.870/94 e art. 21, §3º da Lei 8.880/94 (índice-teto/IRT)
  3. 3 prescrição/decadência e alcance temporal das parcelas (art. 103 e § único da Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento ao INSS. O Tribunal entendeu que a alegada omissão relativa ao instituto da decadência não estava suficientemente demonstrada; no mérito, aplicou-se o índice-teto (IRT) para aproveitamento do excesso desprezado na apuração da renda mensal inicial quando o salário-de-benefício foi limitado ao teto na data de início; por fim, constatou-se que o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, atraindo a Súmula 126/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial quanto a matéria de natureza exclusivamente constitucional.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; publicar-se e intimar-se