REsp 1682071 - ACORDAO

REsp 1682071 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem corretamente entendeu que compensar os valores de 28,86% já pagos administrativamente não afronta a coisa julgada e evita enriquecimento sem causa; não há argumentos suficientes para alterar esse entendimento, tendo sido devidamente considerado o distinguishing do precedente do Tema 476/STJ e a jurisprudência que admite prevalecer a justiça da decisão, probidade e boa-fé para permitir a compensação.

Parties
Agravante: IVONE DOS SANTOS APRATTO TENÓRIO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Desprovido
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Índice De 28, 86%, Compensação De Reajustes, Coisa Julgada, Enriquecimento Sem Causa
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Índice De 28,86% Compensação De Reajustes Coisa Julgada Enriquecimento Sem Causa

Case Brief

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Parties

IVONE DOS SANTOS APRATTO TENÓRIO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação do índice de 28,86% com reajustes anteriormente concedidos
  2. 2 Alegação de afronta à coisa julgada pela compensação em execução
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento firmado no REsp 1.235.513 (Tema 476/STJ) e possibilidade de distinguishing

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem corretamente entendeu que compensar os valores de 28,86% já pagos administrativamente não afronta a coisa julgada e evita enriquecimento sem causa; não há argumentos suficientes para alterar esse entendimento, tendo sido devidamente considerado o distinguishing do precedente do Tema 476/STJ e a jurisprudência que admite prevalecer a justiça da decisão, probidade e boa-fé para permitir a compensação.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido