REsp 2018980 - DECISAO

REsp 2018980 - DECISAO

Em face do entendimento firmado no julgamento por repetitivos (Tema 1.361 do STF) sobre a incidência de normas ou entendimentos supervenientes, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e aplique as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, antes de eventual reapresentação ao Tribunal Superior.

Parties
Recorrente: DIRCEU DALLAPRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Índice De Juros De Mora, Aplicação De Norma Superveniente, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Direito Civil Índice De Juros De Mora Aplicação De Norma Superveniente Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

DIRCEU DALLAPRIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 manutenção de índice de juros de mora diverso daquele fixado pela Lei n. 11.960/2009 em observância ao título judicial em cumprimento de sentença
  2. 2 incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial supervenientes sobre título judicial com previsão de índice específico
  3. 3 necessidade de retorno ao tribunal de origem para juízo de conformação após julgamento por repetitivos

Ratio Decidendi

Em face do entendimento firmado no julgamento por repetitivos (Tema 1.361 do STF) sobre a incidência de normas ou entendimentos supervenientes, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e aplique as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, antes de eventual reapresentação ao Tribunal Superior.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.