AREsp 2385662 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a revisão da correlação entre o índice de reajuste aplicado e a observância da base objetiva do negócio jurídico demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo assim modificar o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: CONDOMINIO VOLUNTARIO DO SUBCONDOMINIO SHOPPING CENTER IGUATEMI ALPHAVILLE; Agravado: MC TIJUCA COMERCIO DE RELOGIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Índice De Reajuste, Onerosidade Excessiva, Teoria Da Imprevisão, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Índice De Reajuste Onerosidade Excessiva Teoria Da Imprevisão Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO VOLUNTARIO DO SUBCONDOMINIO SHOPPING CENTER IGUATEMI ALPHAVILLE

Agravante

MC TIJUCA COMERCIO DE RELOGIOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Possibilidade de alteração pontual do indexador contratual em situação excepcional (pandemia COVID-19)
  3. 3 Limitação temporal da revisão do reajuste entre agosto de 2021 e agosto de 2022

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a revisão da correlação entre o índice de reajuste aplicado e a observância da base objetiva do negócio jurídico demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo assim modificar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.