Rcl 43902 - ACORDAO

Rcl 43902 - ACORDAO

O acórdão do TRF-1 não desrespeitou a decisão do STJ (REsp 496.202/MG) porque aquela decisão não enfrentou a questão da aplicação da MP 2.180-35/2001 por ausência de prequestionamento; o Tribunal de origem aplicou tese firmada em recursos especiais repetitivos que adequa os índices de juros de mora à legislação...

Source-derived case information.

Parties
Reclamante: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO - SINDIFES; Reclamado: UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Reclamação / Julgamento (primeira Seção)
Outcome
reclamação improcedente
Legal Topics
Índices De Juros De Mora, Aplicação De Tese De Recurso Especial Repetitivo, Coisa Julgada, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Servidor Público Processo Civil Reclamação Execução Juros De Mora Índices De Juros De Mora Aplicação De Tese De Recurso Especial Repetitivo Coisa Julgada +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO - SINDIFES

Reclamante

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Julgamento (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão do TRF-1 desrespeitou decisão anterior do STJ (REsp 496.202/MG) ao aplicar índices de juros diferentes daqueles fixados no título executivo
  2. 2 Se a MP 2.180-35/2001 é aplicável ao período entre 24/08/2001 e 30/06/2009 no caso concreto
  3. 3 Se a reclamação é meio adequado para reexaminar aplicação de tese firmada em recursos especiais repetitivos

Ratio Decidendi

O acórdão do TRF-1 não desrespeitou a decisão do STJ (REsp 496.202/MG) porque aquela decisão não enfrentou a questão da aplicação da MP 2.180-35/2001 por ausência de prequestionamento; o Tribunal de origem aplicou tese firmada em recursos especiais repetitivos que adequa os índices de juros de mora à legislação superveniente, e a reclamação é inadequada para reexaminar o acerto da aplicação dessa tese, devendo, portanto, ser julgada improcedente e o reclamante condenado em honorários de sucumbência.

Court Disposition

reclamação improcedente

Orders

  • Rejeita-se a reclamação
  • Condena-se a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% do valor da causa