REsp 1656161 - ACORDAO

REsp 1656161 - ACORDAO

A partir da vigência da Circular SUSEP n.11/1996 é possível que, por repactuação, os reajustes dos benefícios de planos administrados por entidades abertas de previdência complementar passem a utilizar índices gerais de preços de ampla publicidade (INPC, IPCA, IGP-M, IGP-DI, IPC/FGV ou IPC/FIPE); na ausência de repactuação deve incidir o IPCA-E. Aplicando essa tese ao caso concreto, o recurso especial foi parcialmente provido, determinando-se a atualização dos valores do benefício da autora pelo índice IPCA-E, preservados fundamentos relativos a equilíbrio atuarial e medidas regulatórias para reequilíbrio quando cabíveis.

Parties
Recorrida: Elaine Maria Garcia Dreyer; Recorrente: Associação dos Profissionais Liberais Universitários do Brasil - Aplub; Amicus Curiae: Federação Nacional de Previdência Privada e Vida - FENAPREVI; Amicus Curiae: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP; Amicus Curiae: Instituto Brasileiro de Atuária - IBA; Amicus Curiae: Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - Idec; Amicus Curiae: Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP; Amicus Curiae: Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar - ABRAPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Julgamento Em Recurso Repetitivo
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Índices De Reajuste, Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), Repactuação De Planos, Equilíbrio Econômico Financeiro E Atuarial
Previdência Complementar Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo/regulatório Índices De Reajuste Correção Monetária Taxa Referencial (tr) Repactuação De Planos +1 more

Case Brief

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Parties

Elaine Maria Garcia Dreyer

Recorrida

Associação dos Profissionais Liberais Universitários do Brasil - Aplub

Recorrente

Federação Nacional de Previdência Privada e Vida - FENAPREVI

Amicus Curiae

Superintendência de Seguros Privados - SUSEP

Amicus Curiae

Instituto Brasileiro de Atuária - IBA

Amicus Curiae

Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - Idec

Amicus Curiae

Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP

Amicus Curiae

Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar - ABRAPP

Amicus Curiae

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Julgamento Em Recurso Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Se a Taxa Referencial (TR) pode subsistir como índice de correção monetária para benefícios de planos de previdência complementar administrados por entidades abertas após a Circular SUSEP n.11/1996
  2. 2 Quais índices são aplicáveis aos reajustes dos benefícios de entidades abertas e o efeito da falta de repactuação
  3. 3 Impacto da substituição de indexador sobre o equilíbrio atuarial e possibilidade de medidas compensatórias

Ratio Decidendi

A partir da vigência da Circular SUSEP n.11/1996 é possível que, por repactuação, os reajustes dos benefícios de planos administrados por entidades abertas de previdência complementar passem a utilizar índices gerais de preços de ampla publicidade (INPC, IPCA, IGP-M, IGP-DI, IPC/FGV ou IPC/FIPE); na ausência de repactuação deve incidir o IPCA-E. Aplicando essa tese ao caso concreto, o recurso especial foi parcialmente provido, determinando-se a atualização dos valores do benefício da autora pelo índice IPCA-E, preservados fundamentos relativos a equilíbrio atuarial e medidas regulatórias para reequilíbrio quando cabíveis.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Fixada tese repetitiva: "A partir da vigência da Circular/SUSEP n.11/1996, é possível ser pactuado que os reajustes dos benefícios dos planos administrados pelas entidades abertas de previdência complementar passem a ser feitos com utilização de um Índice Geral de Preços de Ampla Publicidade (INPC/IBGE, IPCA/IBGE,...
  • No caso concreto, determinado que os reajustes do benefício da autora sejam feitos com utilização do índice IPCA-E.