REsp 2107479 - ACORDAO

REsp 2107479 - ACORDAO

Não se verificou prescrição intercorrente porque a notícia do óbito foi trazida aos autos em momento anterior (imissão na posse em 2015) e os sucessores somente foram localizados em 2021; não há nos autos comprovação de prejuízo decorrente dos atos processuais praticados após o falecimento, razão pela qual tais atos são válidos e deve ser permitida a habilitação dos sucessores, devendo o agravo interno ser negado.

Parties
Agravante: DNOCS; Herdeira/habilitanda: Sulene Gomes Bandeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO
Legal Topics
Óbito Da Parte, Habilitação De Herdeiros, Prescrição Intercorrente, Validação De Atos Processuais Após Óbito, Suspensão Do Processo
Administrativo Processual Civil Óbito Da Parte Habilitação De Herdeiros Prescrição Intercorrente Validação De Atos Processuais Após Óbito Suspensão Do Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DNOCS

Agravante

Sulene Gomes Bandeira

Herdeira/habilitanda

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de prescrição intercorrente após óbito da parte
  2. 2 Possibilidade de habilitação dos sucessores
  3. 3 Validade de atos processuais praticados após o óbito sem demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

Não se verificou prescrição intercorrente porque a notícia do óbito foi trazida aos autos em momento anterior (imissão na posse em 2015) e os sucessores somente foram localizados em 2021; não há nos autos comprovação de prejuízo decorrente dos atos processuais praticados após o falecimento, razão pela qual tais atos são válidos e deve ser permitida a habilitação dos sucessores, devendo o agravo interno ser negado.

Court Disposition

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno