AREsp 2100933 - DECISAO

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Havendo o falecimento do autor e, apesar de realizadas intimações, não tendo sido promovida a habilitação do espólio ou dos herdeiros, falta o pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que o agravo interno é prejudicado e o feito deve ser extinto sem resolução de mérito nos termos dos arts. 313, § 2º, II, e 485, IV, do CPC.

Parties
Agravante: MARTA MARIA FONTES PASTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o agravo interno.
Legal Topics
Óbito Do Autor, Habilitação Do Espólio, Sucessão Processual, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Intimação De Herdeiros
Processo Civil Óbito Do Autor Habilitação Do Espólio Sucessão Processual Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Intimação De Herdeiros

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Parties

MARTA MARIA FONTES PASTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Falecimento do autor e necessidade de habilitação do espólio ou herdeiros
  2. 2 Intimação dos herdeiros e suspensão do feito
  3. 3 Consequência da ausência de habilitação: extinção do processo sem resolução de mérito

Ratio Decidendi

Havendo o falecimento do autor e, apesar de realizadas intimações, não tendo sido promovida a habilitação do espólio ou dos herdeiros, falta o pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que o agravo interno é prejudicado e o feito deve ser extinto sem resolução de mérito nos termos dos arts. 313, § 2º, II, e 485, IV, do CPC.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo interno.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.