REsp 2182695 - DECISAO

REsp 2182695 - DECISAO

Houve omissão no julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem ao não se manifestar de forma fundamentada sobre a questão relevante suscitada (indicação de bens do de cujus e continuidade da execução), configurando afronta aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015; por isso, anulou-se o julgamento dos embargos e determinou-se o retorno dos autos para novo julgamento que sane a omissão.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Executado (de Cujus): PEDRO SOARES MACHADO; Administradora Provisória Do Espólio: ADELIA EUZEBIO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido; Anulação Do Julgamento Dos Embargos De Declaração E Determinação De Novo Julgamento No Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; anulado o julgamento dos embargos de declaração e determinado novo julgamento pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Óbito Do Executado, Sucessão Processual, Omissão Do Acórdão, Art. 489, § 1º, IV, Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Óbito Do Executado Sucessão Processual Omissão Do Acórdão Art. 489, § 1º, Iv, Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

PEDRO SOARES MACHADO

Executado (de Cujus)

ADELIA EUZEBIO MACHADO

Administradora Provisória Do Espólio

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido; Anulação Do Julgamento Dos Embargos De Declaração E Determinação De Novo Julgamento No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possível omissão do Tribunal de origem quanto à indicação de bens do de cujus e consequente continuidade da execução fiscal
  2. 2 alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 cabimento e limites dos embargos de declaração e prequestionamento

Ratio Decidendi

Houve omissão no julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem ao não se manifestar de forma fundamentada sobre a questão relevante suscitada (indicação de bens do de cujus e continuidade da execução), configurando afronta aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015; por isso, anulou-se o julgamento dos embargos e determinou-se o retorno dos autos para novo julgamento que sane a omissão.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; anulado o julgamento dos embargos de declaração e determinado novo julgamento pelo Tribunal de origem

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial.
  • Anulo o julgamento dos embargos de declaração.