REsp 2114176 - DECISAO

REsp 2114176 - DECISAO

O acórdão do TJSP decidiu que a órtese craniana substitutiva de eventual procedimento cirúrgico deve ser custeada pelo plano de saúde, entendimento este em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.731.762/GO); por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do Tribunal, aplica-se a Súmula 83/STJ, pelo que não se conhece do recurso especial; foi ainda majorado o percentual de honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Não Conhecido (incidência Da Súmula 83/stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ).
Legal Topics
Órtese Craniana, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito À Saúde Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Planos De Saúde Órtese Craniana Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Súmula 83/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Não Conhecido (incidência Da Súmula 83/stj)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de cobertura de órtese craniana por plano de saúde
  2. 2 Natureza do rol da ANS (taxatividade alegada pela recorrente)
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre cobertura de órteses que substituem cirurgia

Ratio Decidendi

O acórdão do TJSP decidiu que a órtese craniana substitutiva de eventual procedimento cirúrgico deve ser custeada pelo plano de saúde, entendimento este em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.731.762/GO); por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do Tribunal, aplica-se a Súmula 83/STJ, pelo que não se conhece do recurso especial; foi ainda majorado o percentual de honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ).

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.