REsp 1949475 - ACORDAO

REsp 1949475 - ACORDAO

Mantém-se a decisão que determinou a cobertura da órtese craniana, nos termos da jurisprudência do STJ de que órtese utilizada como substitutiva de cirurgia não se enquadra na exclusão prevista no art. 10, VII, da Lei nº 9.656/1998; assim, a negativa da operadora baseada na ausência de previsão no rol da ANS não é suficiente para afastar a cobertura, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Agravado: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Órtese Craniana, Custeio De Próteses E Órteses, Rol Da ANS, Art. 10, VII, Lei N. 9.656/1998, Cláusula Contratual De Exclusão, Dano Moral, Reembolso
Saúde Suplementar Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Órtese Craniana Custeio De Próteses E Órteses Rol Da ANS Art. 10, Vii, Lei N. 9.656/1998 +3 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de operadora de plano de saúde de custear órtese craniana substitutiva de cirurgia
  2. 2 Incidência do art. 10, VII, da Lei n. 9.656/1998 sobre órteses não ligadas a ato cirúrgico
  3. 3 Validade de cláusula contratual que exclui cobertura de órtese não vinculada a ato cirúrgico

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que determinou a cobertura da órtese craniana, nos termos da jurisprudência do STJ de que órtese utilizada como substitutiva de cirurgia não se enquadra na exclusão prevista no art. 10, VII, da Lei nº 9.656/1998; assim, a negativa da operadora baseada na ausência de previsão no rol da ANS não é suficiente para afastar a cobertura, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015