REsp 2130164 - DECISAO

REsp 2130164 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou de forma clara e fundamentada as questões, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a órtese craniana indicada para plagiocefalia posicional, ainda que não ligada a ato cirúrgico, deve ser custeada por equivaler a substitutivo de cirurgia futura, não sendo obstada pelo art. 10, VII, da Lei 9.656/98, e por não haver omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Órtese Craniana, Plagiocefalia Posicional, Cobertura De Plano De Saúde, Art. 10, VII, Lei 9.656/1998, Rol De Procedimentos Da ANS, Omissão Art. 1.022 Do CPC, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Órtese Craniana Plagiocefalia Posicional Cobertura De Plano De Saúde Art. 10, Vii, Lei 9.656/1998 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possível omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência do art. 10, VII, da Lei 9.656/1998 sobre órteses não ligadas a ato cirúrgico
  3. 3 obrigatoriedade de custeio de órtese craniana que substitui cirurgia futura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou de forma clara e fundamentada as questões, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a órtese craniana indicada para plagiocefalia posicional, ainda que não ligada a ato cirúrgico, deve ser custeada por equivaler a substitutivo de cirurgia futura, não sendo obstada pelo art. 10, VII, da Lei 9.656/98, e por não haver omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorou os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 12% para 13% sobre o valor da condenação.