AREsp 2567774 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para decidir sobre o recurso especial e, em face da jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a órtese craniana indicada para braquicefalia e plagiocefalia posicional pode substituir cirurgia futura, concluiu-se que a exclusão do art. 10, VII, da Lei 9.656/98 não obsta a cobertura em casos excepcionais; por estar o acórdão recorrido em consonância com essa jurisprudência, aplicou-se a Súmula 83/STJ e negou-se provimento ao recurso especial, majorando os honorários sucumbenciais para 12% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade/decisão Do Agravo No Stj, Conhecimento Do Agravo Para Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Órtese Craniana, Cobertura De Planos De Saúde, Reembolso, Rol Da ANS, Art. 10, VII, Lei N. 9.656/98, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade/decisão Do Agravo No Stj, Conhecimento Do Agravo Para Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de órtese craniana substitutiva de cirurgia por plano de saúde
  2. 2 Incidência do art. 10, inciso VII, da Lei 9.656/98 sobre órteses não ligadas a ato cirúrgico
  3. 3 Possibilidade de reembolso pelo plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir sobre o recurso especial e, em face da jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a órtese craniana indicada para braquicefalia e plagiocefalia posicional pode substituir cirurgia futura, concluiu-se que a exclusão do art. 10, VII, da Lei 9.656/98 não obsta a cobertura em casos excepcionais; por estar o acórdão recorrido em consonância com essa jurisprudência, aplicou-se a Súmula 83/STJ e negou-se provimento ao recurso especial, majorando os honorários sucumbenciais para 12% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo
  • Nega-se provimento ao recurso especial