REsp 2117038 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ que reconhece a obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de órtese craniana que substitui ato cirúrgico, caracterizando-se a cobertura devida e obstruindo a revisão especial nos termos da Súmula 83/STJ.
- Parties
- Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Órtese Craniana, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Substituição De Cirurgia Por Prótese, Plagiocefalia, Braquicefalia, Súmula 83/stj
Case Brief
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Parties
SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de custeio de órtese craniana pelo plano de saúde
- 2 Aplicação da Súmula 83/STJ diante de decisão conforme jurisprudência do STJ
- 3 Incidência e alcance do rol da ANS e da taxatividade
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ que reconhece a obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de órtese craniana que substitui ato cirúrgico, caracterizando-se a cobertura devida e obstruindo a revisão especial nos termos da Súmula 83/STJ.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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