REsp 2136992 - DECISAO

REsp 2136992 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ entende que a órtese craniana indicada para braquicefalia e plagiocefalia posicional tem cobertura devida, não sendo obstada pelo art.10, VII, da Lei 9.656/98 ou pelas resoluções da ANS, por destinar-se a evitar cirurgia futura; aplicam-se precedentes citados e, com amparo no art.932 do CPC/15 e na Súmula 568/STJ, manteve-se a decisão e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIMED SAO JOSE DO RIO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Órtese Craniana, Plagiocefalia, Braquicefalia, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Órtese Craniana Plagiocefalia Braquicefalia Cobertura De Plano De Saúde +2 more

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Parties

UNIMED SAO JOSE DO RIO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de órtese craniana por plano de saúde
  2. 2 Incidência do art. 10, VII, da Lei 9.656/98
  3. 3 Aplicabilidade do rol de procedimentos da ANS

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ entende que a órtese craniana indicada para braquicefalia e plagiocefalia posicional tem cobertura devida, não sendo obstada pelo art.10, VII, da Lei 9.656/98 ou pelas resoluções da ANS, por destinar-se a evitar cirurgia futura; aplicam-se precedentes citados e, com amparo no art.932 do CPC/15 e na Súmula 568/STJ, manteve-se a decisão e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.