REsp 2130164 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência assente do STJ que impõe a cobertura pela operadora quando a órtese craniana substitui ou evita cirurgia futura de risco, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Órtese Craniana, Obrigatoriedade De Custeio, Rol Da ANS, Cobertura Assistencial, Súmula 83/stj, Braquicefalia E Plagiocefalia Posicional
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Órtese Craniana Obrigatoriedade De Custeio Rol Da ANS Cobertura Assistencial Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de órtese craniana substitutiva de cirurgia futura
  2. 2 Compatibilidade entre a obrigação de custeio e o rol taxativo da ANS
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ e incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência assente do STJ que impõe a cobertura pela operadora quando a órtese craniana substitui ou evita cirurgia futura de risco, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Aplicação da Súmula 83/STJ