AREsp 2574840 - DECISAO

AREsp 2574840 - DECISAO

O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incluindo precedentes que reconhecem a obrigatoriedade de custeio de órtese craniana quando destinada a evitar cirurgia futura), razão pela qual, com fundamento no art. 932, IV, "a" do CPC e na Súmula 568/STJ, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Autor: C M P G (MENOR); Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Órtese Craniana, Cobertura De Plano De Saúde, Plagiocefalia Posicional, Braquicefalia Posicional, Súmula 568/stj, Súmula 83/stj
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Órtese Craniana Cobertura De Plano De Saúde Plagiocefalia Posicional Braquicefalia Posicional Súmula 568/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

C M P G (MENOR)

Autor

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de órtese craniana para tratamento de plagiocefalia e braquicefalia assimétricas posicionais
  2. 2 Efeito do rol da ANS quanto à cobertura mínima (exemplificativo ou taxativo)
  3. 3 Abusividade de cláusulas restritivas em contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incluindo precedentes que reconhecem a obrigatoriedade de custeio de órtese craniana quando destinada a evitar cirurgia futura), razão pela qual, com fundamento no art. 932, IV, "a" do CPC e na Súmula 568/STJ, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e do recurso especial e nego-lhes provimento.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente por já atingir o limite do art. 85, § 2º, do CPC.