REsp 2139404 - DECISAO

REsp 2139404 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ sobre a obrigatoriedade de custeio de órtese craniana prescrita para plagiocefalia posicional (impedindo, assim, a reforma via alínea a do art. 105 da CF pela incidência da Súmula 83/STJ) e por incidirem vícios de prequestionamento e a impossibilidade de exame de normas infralegais no recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Órtese Craniana, Plagiocefalia Posicional, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Órtese Craniana Plagiocefalia Posicional Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS +2 more

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Parties

UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de custeio de órtese craniana prescrita para plagiocefalia posicional
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão está em consonância com a jurisprudência da Corte
  3. 3 prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ sobre a obrigatoriedade de custeio de órtese craniana prescrita para plagiocefalia posicional (impedindo, assim, a reforma via alínea a do art. 105 da CF pela incidência da Súmula 83/STJ) e por incidirem vícios de prequestionamento e a impossibilidade de exame de normas infralegais no recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem