REsp 2155248 - DECISAO

REsp 2155248 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte que reconhece a obrigatoriedade de cobertura da órtese craniana indicada para tratamento de braquicefalia e plagiocefalia posicional; por estar alinhado a esses precedentes, incide o óbice da Súmula 83/STJ ao recurso especial, motivo pelo qual se nega provimento ao apelo e se majora honorários em 1% sobre o valor fixado na origem.

Parties
Recorrente: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE RIO CLARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento; acórdão recorrido mantido; honorários majorados.
Legal Topics
Órtese Craniana, Braquicefalia, Plagiocefalia, Cobertura Contratual, Rol Da ANS, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito À Saúde Planos De Saúde Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Órtese Craniana Braquicefalia Plagiocefalia Cobertura Contratual +3 more

Case Brief

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE RIO CLARO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativa de cobertura de órtese craniana por plano de saúde
  2. 2 incidência do rol da ANS como taxativo ou exemplificativo
  3. 3 eventual violação do art. 10, VII, da Lei n. 9.656/98

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte que reconhece a obrigatoriedade de cobertura da órtese craniana indicada para tratamento de braquicefalia e plagiocefalia posicional; por estar alinhado a esses precedentes, incide o óbice da Súmula 83/STJ ao recurso especial, motivo pelo qual se nega provimento ao apelo e se majora honorários em 1% sobre o valor fixado na origem.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento; acórdão recorrido mantido; honorários majorados.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.