AREsp 2665713 - DECISAO

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O acórdão regional manteve a condenação ao custeio da órtese craniana e está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a órtese indicada para braquicefalia/plagiocefalia, por evitar cirurgia futura, deve ser coberta, de modo que incide o óbice da Súmula 83/STJ, justificando o não provimento do recurso especial; assim, conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravada: AUTORA (menor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Agravo (conhecimento E Desprovimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Órtese Craniana, Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

AUTORA (menor)

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Agravo (conhecimento E Desprovimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da negativa de cobertura de tratamento com órtese craniana
  2. 2 Incidência do art. 10, VII, da Lei n. 9.656/98 em dispositivos que não estejam ligados ao ato cirúrgico
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão regional manteve a condenação ao custeio da órtese craniana e está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a órtese indicada para braquicefalia/plagiocefalia, por evitar cirurgia futura, deve ser coberta, de modo que incide o óbice da Súmula 83/STJ, justificando o não provimento do recurso especial; assim, conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o art. 98, § 3º, do CPC