AREsp 2582030 - DECISAO

AREsp 2582030 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria, aplicando o entendimento de que, havendo cobertura da doença, a operadora de plano de saúde deve custear o tratamento indicado pelo médico mesmo que não esteja no rol da ANS, sendo abusiva a negativa fundada exclusivamente na ausência do procedimento no rol; ademais, a decisão encontra óbice na Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: A A M I S; Autor: T. R. G. DE Q. M.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Órtese Craniana, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Braquicefalia, Plagiocefalia Posicional, Tutela Antecipada, Súmula 83/stj
Direito Privado Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Órtese Craniana Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Braquicefalia +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

A A M I S

Agravante

T. R. G. DE Q. M.

Autor

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Previsão contratual ou legal de cobertura para órtese não presente no rol da ANS
  2. 2 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS
  3. 3 Competência do médico para prescrever tratamento e dever do plano de saúde de custeio quando a doença é coberta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria, aplicando o entendimento de que, havendo cobertura da doença, a operadora de plano de saúde deve custear o tratamento indicado pelo médico mesmo que não esteja no rol da ANS, sendo abusiva a negativa fundada exclusivamente na ausência do procedimento no rol; ademais, a decisão encontra óbice na Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Intimem-se.