EREsp 2132209 - ACORDAO

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O acórdão manteve que, diante da indicação médica e da jurisprudência do STJ, a órtese craniana substitutiva/preventiva de cirurgia futura deve ser custeada pelo plano de saúde; como o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com precedentes desta Corte, aplica-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Órtese Craniana, Cobertura Obrigatória, Rol Da ANS, Plagiocefalia, Braquicefalia, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Órtese Craniana Cobertura Obrigatória Rol Da ANS Plagiocefalia Braquicefalia +1 more

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Parties

CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de órtese craniana substitutiva de neurocirurgia futura
  2. 2 Compatibilidade entre o rol taxativo da ANS e a obrigação de cobertura de órteses substitutivas de cirurgia
  3. 3 Alegada omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que, diante da indicação médica e da jurisprudência do STJ, a órtese craniana substitutiva/preventiva de cirurgia futura deve ser custeada pelo plano de saúde; como o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com precedentes desta Corte, aplica-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negar provimento ao recurso especial interposto por CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA