AREsp 2730054 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se o entendimento do acórdão recorrido porque está em consonância com precedentes do STJ que determinam o custeio de órtese que substitui cirurgia por ter eficácia equivalente; por isso o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento, incidindo a Súmula 568/STJ, e majoraram-se os honorários nos termos do art.85, §11, do NCPC.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A (AMIL); Agravado: K.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e improvido; mantida a obrigação de custeio da órtese craniana pelo plano de saúde.
Legal Topics
Órtese Craniana, Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Taxatividade Do Rol Da ANS, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Órtese Craniana Plano De Saúde Negativa De Cobertura Taxatividade Do Rol Da ANS Honorários Advocatícios

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A (AMIL)

Agravante

K.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 dever de custeio de órtese em substituição a procedimento cirúrgico
  3. 3 discussão sobre a taxatividade do rol da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se o entendimento do acórdão recorrido porque está em consonância com precedentes do STJ que determinam o custeio de órtese que substitui cirurgia por ter eficácia equivalente; por isso o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento, incidindo a Súmula 568/STJ, e majoraram-se os honorários nos termos do art.85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e improvido; mantida a obrigação de custeio da órtese craniana pelo plano de saúde.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.