REsp 2170189 - DECISAO

A corte concluiu que a órtese craniana indicada para tratamento de plagiocefalia posicional deve ser coberta pelo plano de saúde quando substitui a necessidade de cirurgia futura e há demonstração médica da 'janela terapêutica' e da inexistência de alternativa, de modo que a vedação do art. 10, VII, da Lei 9.656/1998 não se aplica de forma a impedir essa cobertura; assim, negou provimento ao recurso especial e majorou honorários em 10%.

Parties: Recorrente: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgado
Outcome: nega-se provimento ao recurso especial
Legal Topics: Órtese Craniana, Plagiocefalia Posicional, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

1 Cobertura de órtese craniana não ligada a ato cirúrgico
2 Interpretação do art. 10, VII, da Lei n. 9.656/1998
3 Natureza do rol da ANS quanto à obrigatoriedade de cobertura

Ratio Decidendi

Court Disposition

nega-se provimento ao recurso especial

Orders

Nega-se provimento ao recurso especial
Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC