REsp 2144717 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ reconhece a cobertura de órtese craniana como não vedada pelo art. 10, VII, da Lei 9.656/1998 e porque a análise da alegada ofensa ao art. 12, VI, da mesma lei exigiria reexame de prova e verificação de circunstâncias fático‑probatórias (situação de urgência/emergência, inexistência ou impossibilidade de utilização da rede credenciada), sendo aplicável o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Órtese Craniana, Plagiocefalia, Braquicefalia, Reembolso De Despesas, Rol Da ANS, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Art. 10, VII, Lei N. 9.656/1998, Art. 12, VI, Lei N. 14.454/2022, Resolução Normativa 428/2017 Da ANS, Resolução Normativa 465/2021 Da ANS
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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de órtese craniana indicada para tratamento de plagiocefalia/braquicefalia
  2. 2 Incidência do art. 10, VII, da Lei n. 9.656/1998
  3. 3 Reembolso de despesas à luz do art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ reconhece a cobertura de órtese craniana como não vedada pelo art. 10, VII, da Lei 9.656/1998 e porque a análise da alegada ofensa ao art. 12, VI, da mesma lei exigiria reexame de prova e verificação de circunstâncias fático‑probatórias (situação de urgência/emergência, inexistência ou impossibilidade de utilização da rede credenciada), sendo aplicável o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno