EREsp 2132209 - DECISAO

EREsp 2132209 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência assente do STJ que reconhece a obrigatoriedade de custeio de órtese craniana que substitui ou previne cirurgia futura; não há divergência a ser sanada, pois o paradigma indicado (REsp 1.673.822/RJ) trata de prótese ortopédica distinta e não há similitude fática exigida pelo art. 266, §4º, do RISTJ, além de incidir a Súmula 168/STJ.

Parties
Embargante: CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA; Autor: ANDRE NGUYEN MACHIAVERNI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência No Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Órtese Craniana, Reembolso, Recusa De Cobertura, Rol De Procedimentos Da ANS, Taxatividade Do Rol, Cobertura De Procedimento Substitutivo
Direito Do Consumidor Planos De Saúde Responsabilidade Civil Processo Civil Órtese Craniana Reembolso Recusa De Cobertura Rol De Procedimentos Da ANS +2 more

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Parties

CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA

Embargante

ANDRE NGUYEN MACHIAVERNI

Autor

Procedural Posture

Embargos De Divergência No Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de custeio de órtese craniana substitutiva de procedimento cirúrgico
  2. 2 compatibilidade entre obrigação de custeio e taxatividade do rol da ANS
  3. 3 existência ou não de divergência jurisprudencial com o REsp 1.673.822/RJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência assente do STJ que reconhece a obrigatoriedade de custeio de órtese craniana que substitui ou previne cirurgia futura; não há divergência a ser sanada, pois o paradigma indicado (REsp 1.673.822/RJ) trata de prótese ortopédica distinta e não há similitude fática exigida pelo art. 266, §4º, do RISTJ, além de incidir a Súmula 168/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente