REsp 2161069 - DECISAO

REsp 2161069 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido manteve a condenação ao custeio da órtese craniana em consonância com a jurisprudência do STJ e com a Súmula 568/STJ, que estabelece ser abusiva a recusa de órtese indicada para evitar cirurgia futura.

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Parties
Recorrente: UNIMED DE ASSIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Autor/recorrido: R J DE L R C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgado No STJ
Outcome
recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Órtese Craniana, Plagiocefalia Posicional, Cobertura De Plano De Saúde, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Da Saúde Órtese Craniana Plagiocefalia Posicional Cobertura De Plano De Saúde Súmula 568/stj

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Parties

UNIMED DE ASSIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Recorrente

R J DE L R C

Autor/recorrido

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de custeio de órtese craniana por plano de saúde quando visa evitar cirurgia futura
  2. 2 incidência da Súmula 568/STJ e conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ
  3. 3 interpretação das previsões legais e normativas sobre cobertura de órteses

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido manteve a condenação ao custeio da órtese craniana em consonância com a jurisprudência do STJ e com a Súmula 568/STJ, que estabelece ser abusiva a recusa de órtese indicada para evitar cirurgia futura.

Court Disposition

recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoram-se os honorários de 12% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC