REsp 1920820 - ACORDAO

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A órtese craniana indicada para tratamento de braquicefalia e plagiocefalia posicional deve ser coberta pelo plano de saúde, pois sua finalidade é evitar cirurgia futura e consequências funcionais negativas, não sendo obstada pelo art. 10, VII, da Lei nº 9.656/98 nem pelo rol da ANS (RN 428/2017, atual RN 465/2021), e não cabe à ANS limitar cobertura além do rol mínimo; assim, mantida a decisão que reconheceu a cobertura, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Órtese Craniana, Braquicefalia, Plagiocefalia, Cobertura Contratual, Rol Da ANS, Reembolso, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Plano De Saúde Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Órtese Craniana Braquicefalia Plagiocefalia +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 10, VII, da Lei nº 9.656/98 sobre órtese craniana não vinculada a ato cirúrgico
  2. 2 Alcance do rol de procedimentos da ANS (RN 428/2017; RN 465/2021) como limitador de cobertura
  3. 3 Obrigatoriedade de custeio de órtese que substitui cirurgia

Ratio Decidendi

A órtese craniana indicada para tratamento de braquicefalia e plagiocefalia posicional deve ser coberta pelo plano de saúde, pois sua finalidade é evitar cirurgia futura e consequências funcionais negativas, não sendo obstada pelo art. 10, VII, da Lei nº 9.656/98 nem pelo rol da ANS (RN 428/2017, atual RN 465/2021), e não cabe à ANS limitar cobertura além do rol mínimo; assim, mantida a decisão que reconheceu a cobertura, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada